TERMOS DE USO
Bem-vindo ao nosso site. Leia atentamente todos os termos abaixo. Este documento e todo o conteúdo do site são oferecidos pela Agência Menino do Digital, neste termo representada apenas como “EMPRESA”, que regulamenta todos os direitos e obrigações com todos os que acessam o site, denominados neste termo como “USUÁRIOS”, resguardados todos os direitos previstos na legislação, trazendo as cláusulas abaixo como requisito para acesso e visita ao mesmo.
A permanência no website implica automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termo de uso.
Caso reste alguma dúvida após a leitura deste termo, o USUÁRIO poderá entrar em contato exclusivamente com a EMPRESA através do e-mail: contato@packsocialmedia.com
1. DO ACESSO AO SITE
O Site funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções temporárias para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado.
A EMPRESA não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízo que essa indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.
Em caso de manutenção que exija um tempo maior, a EMPRESA informará previamente aos clientes sobre a necessidade e o tempo previsto em que o site ou plataforma ficará offline.
O acesso ao site é permitido apenas para maiores de 18 anos de idade ou para aqueles que possuem capacidade civil plena. Para o acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou responsáveis, que serão responsáveis por qualquer compra ou acesso realizado pelo menor.
Para conceder o acesso ao site ou a outros recursos oferecidos, pode ser solicitado ao USUÁRIO que forneça dados pessoais para inscrição e/ou recebimento de outras informações.
É condição de uso deste site que todas as informações fornecidas sejam corretas, atualizadas, completas e verdadeiras. Caso a EMPRESA entenda que as informações fornecidas não são corretas, atualizadas, completas ou verdadeiras, ela poderá recusar o acesso ao site ou a qualquer um de seus serviços e ainda poderá cancelar ou suspender o acesso a qualquer momento, sem notificação prévia.
Todos os dados estão protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e ao realizar o cadastro no site, o USUÁRIO concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade da EMPRESA.
2. DA LICENÇA DE USO E CÓPIA
O USUÁRIO poderá acessar todo o conteúdo do website, mas isso não implica em qualquer cessão de direitos ou permissão de uso ou cópia do mesmo.
Todos os direitos são preservados de acordo com a legislação brasileira, principalmente a Lei de Direitos Autorais (regulamentada pela Lei nº 9.610/18) e o Código Civil Brasileiro (regulamentada pela Lei nº 10.406/02), bem como quaisquer outras legislações aplicáveis.
Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda deve seguir a lei brasileira. A EMPRESA reserva todos os seus direitos e não permite a cópia ou utilização de nenhuma forma ou meio sem autorização expressa por escrito.
Em casos específicos, a EMPRESA poderá permitir exceções a esse direito, que serão claramente destacadas e especificadas, com a forma e a permissão de uso do conteúdo protegido. Esse direito é revogável e limitado às especificações de cada caso.
3. DAS OBRIGAÇÕES
Ao utilizar o website da EMPRESA, o USUÁRIO concorda integralmente em:
- Não realizar nenhuma ação que tente invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura do site, plataforma da EMPRESA ou de seus parceiros comerciais, incluindo o envio de vírus de computador, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra forma de invasão ou ataque.
- Não realizar divulgação indevida de conteúdo de spam, empresas concorrentes, vírus, conteúdo sem direitos autorais ou qualquer outro conteúdo que não seja pertinente à discussão do texto, vídeo ou imagem.
- Proibir a reprodução de qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente por isso.
- Concordar com a Política de Privacidade do site e com o tratamento de dados referentes ao cadastro e visita ao site, podendo requerer a exclusão dos dados a qualquer momento através do formulário de contato.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS
A EMPRESA, na qualidade de proprietária deste site, poderá alterar este Termo a qualquer momento, sem aviso prévio. Da mesma forma, a EMPRESA manterá este Termo atualizado, sendo de responsabilidade do USUÁRIO verificar as atualizações toda vez que forem publicadas e aceitá-las ao continuar acessando e usando os serviços e informações disponibilizados neste site.
A EMPRESA poderá encerrar este termo, o conteúdo e os serviços prestados em relação ao USUÁRIO, deixando de oferecer ou negar acesso ao site a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de notificação ou comunicação prévia ou posterior.
5. CONDIÇÕES PARA UTILIZAR ESTE SITE E TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS
O USUÁRIO deve obedecer às regras descritas abaixo ao utilizar este site e os recursos que ele oferece:
A) O USUÁRIO é responsável pela veracidade dos dados inseridos e/ou fornecidos.
B) Para proteger seus dados e evitar solicitações não autorizadas, não compartilhe seus dados e/ou não permita que outras pessoas acessem o site em seu nome com seus dados.
C) O USUÁRIO só pode utilizar este site para os propósitos aqui expressamente permitidos, e dentro dos critérios exigidos em lei.
D) O USUÁRIO deve seguir os padrões de conduta na plataforma e na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual; (iii) utilizar técnicas de invasão ao site que violem a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e contrárias aos padrões éticos e de bons costumes.
E) A conclusão de qualquer hyperlink para um site de terceiros não implica necessariamente o endosso da EMPRESA a esse site.
6. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ao aceitar este “Termo”, o USUÁRIO autoriza e consente inequivocamente que seus dados pessoais sejam tratados pela EMPRESA de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Além disso, a EMPRESA poderá coletar e armazenar as seguintes informações sobre a navegação do USUÁRIO na plataforma: identificação do dispositivo; endereços IP (Internet Protocol) e MAC (Media Access Control) do dispositivo; localização geográfica (geolocalização); sistema operacional e versão; tipo de navegador e versão atualizada; informações sobre a rede utilizada e número de telefone; idioma utilizado no dispositivo ou navegador; resolução da tela; versão do aplicativo; tempo de permanência/utilização dos recursos; e eventuais erros ocorridos e seus detalhes.
Os dados coletados do USUÁRIO serão utilizados exclusivamente para os fins a que se destina este instrumento. O USUÁRIO autoriza o envio de mensagens e notificações para seu endereço de e-mail e/ou telefone celular (por meio de SMS ou mensagens eletrônicas por meio de aplicativos de comunicação), sendo esse seu domicílio virtual para todos os efeitos legais e contratuais.
O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da EMPRESA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviços, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedeçam ao disposto neste “Termo” e na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, através do e-mail contato@packsocialmedia.com:
a) Ter acesso aos dados;
b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem sua autorização;
d) Requerer a portabilidade dos dados para terceiros e obter informações sobre os terceiros com os quais os dados foram compartilhados;
e) Revogar, a qualquer momento, o consentimento para o tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a exclusiva culpa pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados sejam necessários.
Caso o USUÁRIO solicite, os dados podem ser apagados antes desse prazo. No entanto, os dados podem precisar ser mantidos por um período superior por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e outros interesses legítimos.
Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados pelo prazo mínimo estipulado pela legislação brasileira.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
O site é disponibilizado para o USUÁRIO de forma não exclusiva, limitada e estritamente para informação e uso pessoal e não comercial. A aquisição do site não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou sobre quaisquer infoprodutos relacionados, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da EMPRESA ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos pela lei e tratados internacionais aplicáveis.
Dessa forma, compromete-se o USUÁRIO a não reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou realizar atos similares sem a devida autorização prévia e expressa da EMPRESA, por qualquer forma ou meio, estando sujeito às sanções civis e criminais. O USUÁRIO deve respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional relacionado à proteção de propriedade intelectual, bem como este “Termo” e demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes.
O USUÁRIO declara estar ciente de que a violação de direitos autorais é crime tipificado no art. 184 do Código Penal, que impõe pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Fica esclarecido que o compartilhamento de senhas entre usuários também configura violação de direitos autorais e é considerado pirataria. Portanto, a EMPRESA deixar claro que os usuários que violarem os direitos autorais serão denunciados às autoridades competentes para a persecução criminal e buscará a satisfação de seus direitos no âmbito civil. O USUÁRIO também fica ciente de que a EMPRESA poderá usar ferramentas e serviços de empresas especializadas no combate à pirataria para rastrear e identificar atividades dessa natureza.
8. DIREITOS DE USO DE IMAGEM E VOZ
O USUÁRIO concede à EMPRESA, de forma gratuita e por tempo indeterminado, os direitos de uso e licença sobre seu nome, imagem, som da voz, dados biográficos, conteúdo, observações, sugestões, ideias, desenhos ou outras informações comunicadas por meio deste site, exclusivamente, e incorporar qualquer um desses dados em outros trabalhos em qualquer formato, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou a ser desenvolvida.
O USUÁRIO isenta integralmente a EMPRESA de qualquer responsabilidade advinda dessa utilização, incluindo, mas não se limitando a reclamações de terceiros de natureza civil, administrativa ou penal.
A EMPRESA tratará qualquer informação pessoal que o USUÁRIO enviar por meio deste site de acordo com as Políticas de Privacidade.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
Se alguma parte deste “Termo” for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de acordo com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da EMPRESA e dos USUÁRIOS. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Este “Termo” pode ser modificado e/ou alterado periodicamente, total ou parcialmente, pela EMPRESA, sem prévia comunicação ao USUÁRIO.
Por meio do aceite ao presente Termo, o USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização do site, isentando a EMPRESA de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do site e conteúdo correlato.
A EMPRESA não se responsabilizará pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento dos USUÁRIOS e eventuais danos de qualquer natureza que estes venham causar a si ou à terceiros.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Coronel Fabriciano/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Ao clicar em “li e aceito todos os termos desse contrato”, o CONTRATANTE automaticamente concorda com todas as cláusulas acima descritas.
Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail:
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